Termos e Condições

# TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E VENDA – BALLX

Bem-vindo à plataforma de vendas oficial da **BALLX**. Ao se cadastrar, realizar compras, vender produtos ou utilizar qualquer funcionalidade do site, você declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e Condições Gerais de Uso e Venda. O aceite ocorre de forma expressa por meio do checkbox de concordância no momento do cadastro, possuindo validade jurídica amparada pelo Artigo 107 e Artigo 428 do Código Civil Brasileiro, além da Lei nº 12.965 (Marco Civil da Internet).

1. OBJETO E NATUREZA DA PLATAFORMA
A BALLX é uma plataforma de tecnologia auditável que atua como Software as a Service (SaaS) e Marketplace intermediador, operando sob rígidas normas de compliance e transparência jurídica.
* Este site realiza a distribuição de tokens digitais BALLX exclusivamente como cashback, vinculados à compra de produtos e serviços dentro do ecossistema, promovendo a interação entre torcedores, clubes, lojas parceiras e participantes.
* A BALLX atua exclusivamente como plataforma tecnológica intermediadora, não sendo parte da relação comercial direta entre compradores e vendedores parceiros.

1.1. Sistema de Promoção Comercial e Sorteios (Raffle): A BALLX disponibiliza infraestrutura tecnológica e automatizada para a realização de campanhas de recompensas, incentivo a vendas e fidelização sob a modalidade de sorteios comerciais vinculados à Loteria Federal. A plataforma atua puramente como fornecedora do software e processamento blockchain (SaaS), não sendo responsável pela organização jurídica direta das campanhas criadas por terceiros

### 2. ELEGIBILIDADE
Somente usuários com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos poderão se cadastrar, realizar transações, receber tokens ou atuar como vendedores na plataforma.

### 3. MODELO DE REMUNERAÇÃO E TAXAS DO MARKETPLACE
**3.1. Taxa Operacional de Transação (Padrão):** Todas as transações financeiras processadas dentro do ecossistema BALLX estão sujeitas à taxa padrão da plataforma de **R$ 1,00 (um real) + 4% (quatro por cento)** por transação realizada, além das taxas administrativas específicas aplicadas diretamente pela adquirente parceira (**PagBank**), as quais podem variar conforme a modalidade de pagamento escolhida pelo usuário final (PIX, Cartão de Crédito ou Débito).

**3.2. Arrecadação de Sócio-Torcedor:** Os valores arrecadados através dos planos de Sócio-Torcedor são repassados integralmente para a conta cadastrada do Clube/Organização parceira. A BALLX **não retém** porcentagem ou comissão sobre o valor bruto das mensalidades ou assinaturas de Sócio-Torcedor, incidindo sobre este serviço apenas as taxas operacionais descritas no item 3.1.

**3.3. Marketplace de Produtos (Físicos e Digitais):** Para a comercialização de produtos físicos (tais como camisas, uniformes, acessórios, etc.) e produtos digitais (tais como e-books, ingressos digitais, infoprodutos, cursos, etc.), a BALLX aplicará uma taxa de intermediação de **10% (dez por cento)** sobre o valor total da venda.

**3.3.1. Programa de Carência Comercial (Sob Demanda): A BALLX poderá, a seu exclusivo critério, conceder uma carência temporária de isenção da taxa de intermediação de 10% por até 6 (seis) meses para novos vendedores homologados. Esta isenção NÃO é automática e depende obrigatoriamente de aprovação prévia, análise de volume transacional e assinatura de Termo de Acordo Aditivo ou Contrato Físico/Digital específico entre a Promotora e o Vendedor. Caso não haja contrato assinado prevendo expressamente a carência, a taxa padrão de intermediação será aplicada integralmente desde o primeiro dia de operação da conta.

* **3.3.2. Exceção Específica:** O programa de Sócio-Torcedor está expressamente **excluído** da taxa de intermediação de marketplace de 10%, permanecendo isento por tempo indeterminado, conforme o item 3.2.

**3.4. Programa de Afiliados (Opcional):** O Clube ou Organização poderá optar por habilitar o Programa de Afiliados para alavancar suas vendas através de indicações de terceiros. Caso o usuário finalize uma compra ou assinatura por meio de um link de afiliado, será aplicada uma comissão de **10% (dez por cento)** destinada ao afiliado indicador, operando sob as seguintes regras de repasse:

* **Cenário A (Sócio-Torcedor via link de Afiliado):** O afiliado recebe 10% do valor da assinatura, o Clube recebe 90%, e a BALLX permanece com retenção zero sobre o plano.

* **Cenário B (Produto Físico ou Digital via link de Afiliado):** O afiliado recebe 10% do valor do produto. Caso a transação ocorra após o período de carência descrito no item 3.3.1, a BALLX reterá os 10% correspondentes à taxa de marketplace, e o Clube receberá o saldo líquido de 80% do valor do produto.

3.5. Campanhas de Sorteio / Recompensas (Raffle): Para a comercialização de produtos digitais ou pacotes de Utility Tokens BALLX que geram Números da Sorte, a plataforma aplicará a taxa operacional padrão descrita no item 3.1. Caso a campanha utilize o Programa de Afiliados (Item 3.4), a divisão de valores ocorrerá respeitando os limites contratuais configurados pelo Organizador no painel do Dokan

3.6. Obrigatoriedade de Regularização Federal: O usuário vendedor (Clube, Organização ou Jogador) declara ciência de que é expressamente proibida a criação de sorteios sem a inserção dos 3 elementos obrigatórios exigidos pelo sistema de inteligência fiscal da BALLX:

1) Código numérico de validação do Certificado de Autorização emitido pelo Governo Federal (SCPC/Fazenda/Caixa);

2) Conta Jurídica (CNPJ ativo) configurada com o token PagBank correspondente;

3) Vinculação obrigatória de entrega de produto digital ou assinatura de serviço real, sendo vedada a venda direta e isolada de bilhetes de sorteio (“rifa sem contrapartida”)

Parágrafo Único: A inserção de dados falsos, números fictícios ou a tentativa de burlar os campos de compliance resultará no bloqueio imediato da campanha, retenção do saldo para auditoria jurídica e exclusão permanente da conta do vendedor da plataforma

### 4. CASHBACK EM TOKENS BALLX
Os tokens BALLX não são vendidos como investimento financeiro. Sua obtenção ocorre exclusivamente como cashback decorrente de transações comerciais realizadas dentro do ecossistema. Os tokens BALLX são classificados como ativos digitais de utilidade (utility tokens), podendo ser utilizados conforme regras definidas por clubes parceiros, condições estabelecidas por lojas participantes e funcionalidades previstas no ecossistema.O token BALLX não representa, em nenhuma hipótese:* Ação ou cota societária;
* Valor mobiliário;
* Promessa de rentabilidade, rendimento fixo ou garantido.

### 5. GOVERNANÇA DO TOKEN
O token BALLX é regido por um sistema de governança descentralizada, baseado em contratos inteligentes publicados na rede Polygon. Alterações relevantes no ecossistema poderão, futuramente, ser submetidas à participação dos detentores de tokens, conforme diretrizes definidas pela governança do projeto (DAO BALLX).

### 6. ENTREGA DIGITAL E POLÍTICA DE REEMBOLSO DE TOKENS
* Os tokens BALLX serão enviados exclusivamente para a carteira digital informada pelo usuário após a confirmação do pagamento e validação da transação. O usuário declara ciência de que endereços incorretos, incompatíveis ou informados erroneamente resultam na perda definitiva dos tokens, sem possibilidade de reversão.
* Devido à natureza digital, descentralizada e irreversível das transações em blockchain, **não é possível realizar reembolso de tokens BALLX** após a entrega na carteira informada pelo usuário.

7. PRODUTOS FÍSICOS, LOGÍSTICA E REGRAS DE REPASSE (PAGBANK)

* **7.1. Responsabilidade do Vendedor:** A comercialização, envio e entrega de produtos físicos anunciados na plataforma são de inteira responsabilidade do vendedor parceiro.

* **7.2. Retenção Legal para Proteção do Comprador:** Em conformidade com o direito de arrependimento previsto na Lei do Consumidor, todos os valores transacionados na plataforma (incluindo o saldo do vendedor e as taxas de intermediação da BALLX) ficarão **retidos e bloqueados pelo PagBank pelo prazo padrão de 7 (sete) dias**. Esse período visa garantir a segurança da transação e a cobertura financeira caso ocorra o cancelamento do pedido ou pedido de estorno pelo comprador dentro do prazo legal.

7.2.1. Trava de Segurança em Campanhas de Sorteio: Nas transações vinculadas a campanhas de sorteio (Raffle), o saldo do vendedor (Clube/Time) referente às vendas de produtos digitais ou tokens fica liberado conforme as regras do PagBank (item 7.3). Contudo, a BALLX poderá reter os valores operacionais ou de comissão da plataforma até a efetiva realização do sorteio e comprovação da entrega do prêmio ao ganhador (Prestação de Contas) [⚠️], visando garantir a segurança jurídica do ecossistema caso a campanha seja cancelada pelo organizador

* **7.3. Liberação de Saldos (Crédito, Débito e PIX):** Decorrido o prazo de retenção de 7 dias de segurança, os prazos de liberação e as formas de recebimento dos saldos das vendas (seja via Cartão de Crédito, Débito ou PIX) seguirão estritamente o plano de recebimento e as condições comerciais de antecipação negociadas individualmente por cada conta de vendedor parceiro diretamente junto ao **PagBank**.

* **7.4. Não Entrega do Produto:** Caso o produto não seja postado ou entregue dentro do prazo estipulado pelo vendedor, a BALLX intermediará o estorno do valor pago ao consumidor através do saldo retido, sem prejuízo de medidas administrativas ou bloqueio definitivo do vendedor responsável na plataforma.

### 8. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
É de responsabilidade exclusiva do usuário a guarda e segurança de suas chaves privadas, o controle de acesso à sua carteira digital e a veracidade das informações fornecidas no cadastro. A BALLX não possui custódia de carteiras digitais e não pode recuperar tokens perdidos por erro, descuido, fraude ou uso indevido por terceiros.

### 9. RISCOS E VOLATILIDADE
O usuário declara ciência de que ativos digitais podem sofrer variações de valor de acordo com o uso no ecossistema, demanda e dinâmica de mercado. A BALLX não garante valorização, liquidez, rentabilidade ou retorno financeiro futuro.

10. APLICABILIDADE E RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES PARCEIROS
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os usuários, incluindo compradores e vendedores parceiros. Ao se cadastrar como vendedor, o usuário declara ciência de que:
* É integralmente responsável pelos produtos e serviços anunciados;
* Responde pela entrega, qualidade, garantia e suporte pós-venda;
* Assume integral responsabilidade por tributos, encargos e obrigações legais decorrentes de sua atividade;
* Reconhece que a BALLX atua exclusivamente como plataforma intermediadora tecnológica, não integrando a relação comercial direta entre vendedor e comprador.

10.1. Responsabilidade Exclusiva sobre Promoções Comerciais: O vendedor parceiro que criar uma campanha de sorteio (Raffle) na plataforma declara-se o único, exclusivo e integral responsável legal, civil e criminal pela obtenção do Certificado de Autorização perante o Governo Federal (SCPC) , pela veracidade dos dados inseridos no sistema, pela compra/aquisição legal dos prêmios, pelo pagamento das taxas de fiscalização, bem como pela efetiva entrega do prêmio (seja uma camiseta ou um carro) ao torcedor contemplado. A BALLX atua estritamente como provedora de infraestrutura tecnológica (SaaS) e blockchain, ficando integralmente isenta de qualquer responsabilidade em caso de cancelamento, fraude, atraso ou não entrega do prêmio por parte do vendedor.

11. COMPLIANCE, ANTICORRUPÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

***Compliance:** É expressamente proibido o uso da plataforma para mascarar fluxos financeiros paralelos, “caixa dois” ou qualquer transação por fora dos canais homologados. A BALLX adota uma política de tolerância zero contra desvios de finalidade. Caso seja identificada qualquer irregularidade ou uso de recursos para fins ilícitos, a BALLX suspenderá imediatamente a conta envolvida e reportará o caso diretamente ao **Ministério Público** para resguardar sua imagem corporativa.

* **Limitação de Responsabilidade:** A BALLX não se responsabiliza por falhas de terceiros, indisponibilidade de redes blockchain, perdas decorrentes de erros do usuário ou atos praticados por vendedores parceiros. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis ao uso de ativos digitais em sua jurisdição.

### 12. CONTATO E SUPORTE
Para dirimir quaisquer dúvidas ou solicitações sobre as condições aqui descritas, o usuário deverá entrar em contato formal exclusivamente através do e-mail oficial:

📩 **contato@ballx.store**
*Última atualização: Julho de 2026.*