Termos e Condições - Marketplace BALLX

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E VENDA – BALLX

Bem-vindo à plataforma de vendas oficial da BALLX. Ao se cadastrar, realizar compras, vender produtos ou utilizar qualquer funcionalidade do site, você declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e Condições Gerais de Uso e Venda. O aceite ocorre de forma expressa por meio do checkbox de concordância no momento do cadastro, possuindo validade jurídica amparada pelo Artigo 107 e Artigo 428 do Código Civil Brasileiro, além da Lei nº 12.965 (Marco Civil da Internet).

1. OBJETO E NATUREZA DA PLATAFORMA

A BALLX é uma plataforma de tecnologia auditável que atua como Software as a Service (SaaS) e Marketplace intermediador, operando sob rígidas normas de compliance e transparência jurídica.

Este site realiza a distribuição de tokens digitais BALLX exclusivamente como benefício de fidelidade (cashback), vinculados à compra de produtos e serviços dentro do ecossistema, promovendo a interação entre torcedores, clubes, lojas parceiras e participantes.
A BALLX atua exclusivamente como plataforma tecnológica intermediadora, não sendo parte da relação comercial direta entre compradores e vendedores parceiros.

2. ELEGIBILIDADE

Somente usuários com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos poderão se cadastrar, realizar transações, receber tokens ou atuar como vendedores na plataforma.

3. MODELO DE REMUNERAÇÃO E TAXAS DO MARKETPLACE

3.1. Taxa Operacional de Transação (Padrão): Todas as transações financeiras processadas dentro do ecossistema BALLX estão sujeitas à taxa padrão da plataforma de R$ 1,00 (um real) + 4% (quatro por cento) por transação realizada, além das taxas administrativas específicas aplicadas diretamente pela adquirente parceira (PagBank), as quais podem variar conforme a modalidade de pagamento escolhida pelo usuário final (PIX, Cartão de Crédito ou Débito).

3.2. Arrecadação de Sócio-Torcedor: Os valores arrecadados através dos planos de Sócio-Torcedor são repassados integralmente para a conta cadastrada do Clube/Organização parceira. A BALLX não retém porcentagem ou comissão sobre o valor bruto das mensalidades ou assinaturas de Sócio-Torcedor, incidindo sobre este serviço apenas as taxas operacionais descritas no item 3.1.

3.3. Marketplace de Produtos (Físicos e Digitais): Para a comercialização de produtos físicos (tais como camisas, uniformes, acessórios, etc.) e produtos digitais (tais como e-books, ingressos digitais, infoprodutos, cursos, etc.), a BALLX aplicará uma taxa de intermediação de 10% (dez por cento) sobre o valor total da venda.

3.3.1. Programa de Carência Comercial (Sob Demanda): A BALLX poderá, a seu exclusivo critério, conceder uma carência temporária de isenção da taxa de intermediação de 10% por até 6 (seis) meses para novos vendedores homologados. Esta isenção NÃO é automática e depende obrigatoriamente de aprovação prévia, análise de volume transacional e assinatura de Termo de Acordo Aditivo ou Contrato Físico/Digital específico entre a Promotora e o Vendedor. Caso não haja contrato assinado prevendo expressamente a carência, a taxa padrão de intermediação será aplicada integralmente desde o primeiro dia de operação da conta.

3.3.2. Exceção Específica: O programa de Sócio-Torcedor está expressamente excluído da taxa de intermediação de marketplace de 10%, permanecendo isento por tempo indeterminado, conforme o item 3.2.

3.4. Programa de Afiliados (Opcional): O Clube ou Organização poderá optar por habilitar o Programa de Afiliados para alavancar suas vendas através de indicações de terceiros. Caso o usuário finalize uma compra ou assinatura por meio de um link de afiliado, será aplicada uma comissão de 10% (dez por cento) destinada ao afiliado indicador, operando sob as seguintes regras de repasse:

Cenário A (Sócio-Torcedor via link de Afiliado): O afiliado recebe 10% do valor da assinatura, o Clube recebe 90%, e a BALLX permanece com retenção zero sobre o plano.
Cenário B (Produto Físico ou Digital via link de Afiliado): O afiliado recebe 10% do valor do produto. Caso a transação ocorra após o período de carência descrito no item 3.3.1, a BALLX reterá os 10% correspondentes à taxa de marketplace, e o Clube receberá o saldo líquido de 80% do valor do produto.

4. CASHBACK EM TOKENS BALLX

Os tokens BALLX não são vendidos, não constituem investimento e não são oferecidos como produto financeiro. Sua obtenção ocorre exclusivamente como benefício de fidelidade (cashback) decorrente de transações comerciais realizadas dentro do ecossistema, nos mesmos moldes de programas de pontos e milhas já consolidados no mercado brasileiro.

Os tokens BALLX podem ser utilizados conforme regras definidas por clubes parceiros, condições estabelecidas por lojas participantes e funcionalidades previstas no ecossistema. O token BALLX não representa, em nenhuma hipótese:

Ação ou cota societária;
Valor mobiliário;
Promessa de rentabilidade, rendimento fixo ou garantido;
Instrumento de investimento ou captação de recursos junto ao público.

5. ENTREGA DIGITAL E POLÍTICA DE REEMBOLSO DE TOKENS

Os tokens BALLX serão enviados exclusivamente para a carteira digital informada pelo usuário após a confirmação do pagamento e validação da transação. O usuário declara ciência de que endereços incorretos, incompatíveis ou informados erroneamente resultam na perda definitiva dos tokens, sem possibilidade de reversão.
Devido à natureza digital e irreversível das transações em blockchain, não é possível realizar reembolso de tokens BALLX após a entrega na carteira informada pelo usuário.

6. PRODUTOS FÍSICOS, LOGÍSTICA E REGRAS DE REPASSE (Meio de Pagamento)

6.1. Responsabilidade do Vendedor: A comercialização, envio e entrega de produtos físicos anunciados na plataforma são de inteira responsabilidade do vendedor parceiro.

6.2. Retenção Legal para Proteção do Comprador: Em conformidade com o direito de arrependimento previsto na Lei do Consumidor, todos os valores transacionados na plataforma (incluindo o saldo do vendedor e as taxas de intermediação da BALLX) ficarão retidos e bloqueados pelo PagBank pelo prazo padrão de 7 (sete) dias. Esse período visa garantir a segurança da transação e a cobertura financeira caso ocorra o cancelamento do pedido ou pedido de estorno pelo comprador dentro do prazo legal.

6.3. Liberação de Saldos (Crédito, Débito e PIX): Decorrido o prazo de retenção de 7 dias de segurança, os prazos de liberação e as formas de recebimento dos saldos das vendas (seja via Cartão de Crédito, Débito ou PIX) seguirão estritamente o plano de recebimento e as condições comerciais de antecipação negociadas individualmente por cada conta de vendedor parceiro diretamente junto ao PagBank.

6.4. Não Entrega do Produto: Caso o produto não seja postado ou entregue dentro do prazo estipulado pelo vendedor, a BALLX intermediará o estorno do valor pago ao consumidor através do saldo retido, sem prejuízo de medidas administrativas ou bloqueio definitivo do vendedor responsável na plataforma.

7. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

É de responsabilidade exclusiva do usuário a guarda e segurança de suas chaves privadas, o controle de acesso à sua carteira digital e a veracidade das informações fornecidas no cadastro. A BALLX não possui custódia de carteiras digitais e não pode recuperar tokens perdidos por erro, descuido, fraude ou uso indevido por terceiros.

8. NATUREZA PÚBLICA DO TOKEN E MERCADOS DE TERCEIROS

O token BALLX é implementado por meio de contrato inteligente público na rede Polygon. Em razão dessa natureza pública, é tecnicamente possível que terceiros, sem qualquer envolvimento, autorização, incentivo ou controle da BALLX, criem mercados de negociação em plataformas descentralizadas de terceiros.

A BALLX não organiza, não promove, não incentiva e não se beneficia de qualquer mercado secundário que venha a existir por iniciativa de terceiros. A finalidade exclusiva do token dentro do ecossistema BALLX é a de benefício de fidelidade vinculado a compras, conforme descrito no item 4, e a BALLX não garante, sugere ou promete valorização, liquidez ou retorno financeiro em nenhuma hipótese.

9. APLICABILIDADE E RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES PARCEIROS

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os usuários, incluindo compradores e vendedores parceiros. Ao se cadastrar como vendedor, o usuário declara ciência de que:

É integralmente responsável pelos produtos e serviços anunciados;
Responde pela entrega, qualidade, garantia e suporte pós-venda;
Assume integral responsabilidade por tributos, encargos e obrigações legais decorrentes de sua atividade;
Reconhece que a BALLX atua exclusivamente como plataforma intermediadora tecnológica, não integrando a relação comercial direta entre vendedor e comprador.

10. COMPLIANCE, ANTICORRUPÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Compliance: É expressamente proibido o uso da plataforma para mascarar fluxos financeiros paralelos, “caixa dois” ou qualquer transação por fora dos canais homologados. A BALLX adota uma política de tolerância zero contra desvios de finalidade. Caso seja identificada qualquer irregularidade ou uso de recursos para fins ilícitos, a BALLX suspenderá imediatamente a conta envolvida e reportará o caso às autoridades competentes.

Limitação de Responsabilidade: A BALLX não se responsabiliza por falhas de terceiros, indisponibilidade de redes blockchain, perdas decorrentes de erros do usuário ou atos praticados por vendedores parceiros. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis em sua jurisdição.

11. CONTATO E SUPORTE

Para dirimir quaisquer dúvidas ou solicitações sobre as condições aqui descritas, o usuário deverá entrar em contato formal exclusivamente através do e-mail oficial:

📩 contato@ballx.store

Última atualização: Agosto de 2026.